2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU
A respeito da formação da opinião do auditor e da emissão do relatório de auditoria, assinale a opção correta.
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