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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
Concurso:
TCE-MG
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Auditoria Governamental
Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.
Nessa situação hipotética, o auditor deve
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:
Concurso:
TCE-MG
O Tribunal de Contas da União é competente para