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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito financeiro e orçamento é
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Com relação aos tributos, é correto afirmar:
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É correto afirmar que a classificação das receitas por natureza
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São princípios orçamentários:
I. unidade e universalidade.
II. não confisco e anualidade.
III. exclusividade e igualdade.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Admitindo-se algumas exceções constitucionais, é vedada, em relação ao princípio orçamentário da não afetação, a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa de