2. Questões de Concurso

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Analise o caso hipotético a seguir.


Maria impetrou, junto ao órgão judicial competente, mandado de segurança contra a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A matéria objeto do mandado de segurança não se refere à competência de justiça especializada. O órgão judicial competente denegou o pedido da impetrante.


Para reformar a decisão, Maria deverá interpor:

A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:
A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.


I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.

III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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