Questões de Concurso

TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

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Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

(a)

possuem efeitos desde sua edição.

(b)

possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.

(c)

estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.

(d)

possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.

(e)

são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.