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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.
Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:
Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.
Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X, na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X, na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
Considere o caso hipotético a seguir.
Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:
Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.
Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
São formas de controle a que está sujeita a Administração Pública no Brasil, que podem ser classificadas conforme os critérios a seguir, EXCETO:
