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Questões por página:

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.

(b)

A liberdade de locomoção poderá ser restringida na vigência de estado de sítio e de estado de defesa

(c)

O direito de reunião poderá ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público

(d)

Para fins do direito à inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa deve ser entendido em sentido estrito, ou seja, apenas como o local de habitação

(e)

A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:

(a)

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

(b)

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

(c)

a exploração direta dos serviços locais de gás canalizado

(d)

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

(e)

o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:

(a)

Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

(b)

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

(c)

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

(d)

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

(e)

Exercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Integra a organização do Ministério Público comum.

(b)

Aplicam-se a seus membros as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.

(c)

É organizado por lei de iniciativa do ProcuradorGeral da República.

(d)

Seus integrantes são nomeados após aprovação de seus nomes pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

(e)

Não se aplica a seus integrantes a vedação de exercício da advocacia.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

(a)

a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.

(b)

o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa

(c)

a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.

(d)

o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.

(e)

a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.

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