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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar no 101/2000,
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
É constitucionalmente admitida a vinculação de receita de impostos na hipótese de
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
O adiantamento
I. é sempre precedido de empenho na dotação própria.
II. é aplicável a todos os casos de despesas não expressamente definidas em lei.
III. consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
IV. tem cabimento para aquisição de material e equipamento em situação que não caracteriza excepcionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. é sempre precedido de empenho na dotação própria.
II. é aplicável a todos os casos de despesas não expressamente definidas em lei.
III. consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
IV. tem cabimento para aquisição de material e equipamento em situação que não caracteriza excepcionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
Previsão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de determinado gênero alimentício cuja produção deva ser estimulada é tipificada como
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que
