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Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Penal
O perdão judicial tem natureza jurídica de
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Penal
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, pratica crime denominado
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Penal
O erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticado
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Processual Penal
A sentença criminal será publicada