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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
A alteração unilateral dos contratos administrativos
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”
O art.21, § 4°, da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
O art.21, § 4°, da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:
