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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.
A referida proposta de criação do Estado de Carajás
A referida proposta de criação do Estado de Carajás
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Previdenciário
A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da
