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A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autuou processo para julgamento de nomeação de um Secretário Municipal de Saúde, em comissão. Em razão de irregularidades constatadas, essa nomeação foi julgada irregular e não registrada. Nos termos da Constituição Federal, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi
Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos
Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá
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