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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do tribunal de contas, devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela CF.
O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do tribunal de contas, devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela CF.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
A CF autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.
A CF autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.
A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.
A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.
