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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência privativa da União
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,
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É legítimo afirmar que, na matéria que noticia a novidade,