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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência exclusiva do Congresso Nacional