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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Eleitoral
A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos
