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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados de terceira geração, previstos na Constituição Federal:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno.
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.
Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.
Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.
Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte
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Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte
