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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pode o servidor receber, mensalmente, remuneração superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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A gestão por competência já está consolidada como novo modelo para gestão de pessoas na maior parte da administração pública federal, entretanto ainda é pouco difundida no setor privado e em alguns segmentos específicos do setor público, como nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
