Questões de Concurso
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No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o item subsequente.
A classificação funcional da despesa orçamentária tem como finalidade principal evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela sua execução.
No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o item subsequente.
O elemento básico de expressão de um orçamento é a conta, a qual é, ao mesmo tempo, um instrumento de análise e de síntese.
No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o item subsequente.
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de crédito, ainda que por antecipação de receitas, não pode ser realizada por meio da lei orçamentária anual.
No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o item subsequente.
Os restos a pagar processados terão validade até o dia trinta e um de dezembro do exercício subsequente, quando serão automaticamente cancelados.
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.
Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados. Atos administrativos de império, por sua vez, são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes.