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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que