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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do direito previdenciário, assinale a opção correta.

(a)

É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários junto a RPPS.

(b)

O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa será computado para efeito de aposentadoria especial de professores.

(c)

Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.

(d)

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições.

(e)

É indevida a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva quando o segurado falecido tiver dependente preferencial.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Difícil

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No que se refere ao RPPS, assinale a opção correta.

(a)

Os aposentados e os pensionistas do Poder Executivo da União que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estavam em gozo de aposentadoria ficaram isentos da contribuição previdenciária.

(b)

O servidor ocupante de cargo efetivo em órgão da União que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

(c)

As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União e dos estados e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários a cargo da previdência complementar vinculados a esses órgãos.

(d)

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderá ser objeto de garantia das prestações devidas pelo município e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento.

(e)

Sempre que for vantajoso, os estados e os municípios poderão adotar mais de uma entidade ou órgão para administrar, gerenciar e operacionalizar o seu RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Médio

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Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS) e às entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.

(a)

É admitida a intervenção na entidade de previdência complementar sempre que se verificar situação atuarial desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores.

(b)

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo.

(c)

O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato não é obrigado a filiar-se ao RGPS.

(d)

A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da remuneração recebida, considerados os descontos, como, por exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer outras ocorrências.

(e)

Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de previdência complementar fechadas, bem como propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa a dano ou prejuízo à entidade.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2016

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2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Médio

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A respeito do regime de previdência complementar instituído pelas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, assinale a opção correta.

(a)

O regime de previdência complementar dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos é de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser organizado de forma vinculada ao RGPS.

(b)

São considerados participantes das entidades de previdência complementar fechadas dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos todos os servidores públicos que exercem atividades em cargos efetivos nesses órgãos.

(c)

Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever a possibilidade de portabilidade para outro plano do direito acumulado pelo participante, assim como o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.

(d)

É vedada a participação dos patrocinadores no custeio das despesas administrativas das entidades de previdência complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.

(e)

As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, podem adotar a condição de sociedade de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2016

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2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Médio

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Em relação à PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a opção correta.

(a)

É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA realizar aplicações e(ou) investimentos com os seus próprios recursos e com os que compõem os fundos públicos de natureza previdenciária a ele vinculados.

(b)

O beneficiário desse regime que for titular de cargo efetivo e estiver afastado de sua função para o exercício de cargo eletivo perderá o vínculo com a PARANAPREVIDÊNCIA enquanto durar o exercício do mandato.

(c)

A contribuição devida pelos segurados à PARANAPREVIDÊNCIA não incide sobre o adicional de férias nem sobre a gratificação natalina, mas apenas sobre a remuneração ou subsídio do segurado.

(d)

Não incidirá contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão do segurado da PARANAPREVIDÊNCIA que, mediante conclusão da medicina especializada, comprovar ser portador de esclerose múltipla, neoplasia maligna ou cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.

(e)

São beneficiários desse regime os servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado do Paraná e de seus municípios, os conselheiros do TCE/PR e dos tribunais de contas dos municípios do estado, assim como os policiais militares da ativa e da reserva, além dos seus dependentes e pensionistas.

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