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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
