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Acerca da prescrição em Direito do Trabalho, conforme o artigo 11 da CLT, é correto afirmar que:
Em relação à competência sobre a instituição de impostos no âmbito constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são todos princípios da Administração Pública:
Conforme o Artigo 29 da CF/88, quanto à organização dos Municípios, é correto afirmar que o:
Conforme o Artigo 252 do Código Civil, acerca das obrigações alternativas, assinale o item correto.