2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa que apresenta o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, assinale a alternativa que apresenta o documento hábil à comprovação do prazo para pedido de recuperação judicial.
As disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art.59, compete ao Prefeito, EXCETO:
De acordo com o Art.40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
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