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Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui hipótese de:
Pode-se corretamente afirmar acerca dos contratos administrativos que
Acerca da Administração Indireta, é CORRETO afirmar:
Acerca do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que