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No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.


Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma discricionária.

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.


Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.


As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.


Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.


A responsabilização administrativa de servidor, mediante processo administrativo disciplinar, não exclui a possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal pela mesma conduta.