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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Tribunal de Contas da União
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo
