2. Questões de Concurso

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O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer
Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
 
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
 
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
 
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
 
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
 
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
 
Está correto o que consta APENAS em
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A afirmativa refere-se ao princípio orçamentário da
A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá
Para o exercício financeiro de 2015, determinado município do Estado estimou a arrecadação da receita no montante de R$ 348.500.000 e fixou a despesa em igual valor. Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, a discriminação da receita e da despesa constará
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