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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.
A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública
A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.
A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.
A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos
A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.
Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.
Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.
