Questões de Concurso
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II. A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser aplicada a penalidade de demissão.
III. A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado conforme procedimento previsto em lei.
IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:
1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.
Assinale a sequência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.