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No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.
Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.
Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha dos representantes, a contratada pode indicar múltiplos prepostos para representá-la, bem como pode substituí-los a qualquer momento.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.
A administração pode definir expressamente a localização geográfica da execução do contrato e desclassificar propostas que não atestem a viabilidade técnica para o cumprimento do contrato de acordo com a tal definição.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da publicidade, a ausência de regular comunicação aos licitantes acerca do resultado do julgamento constitui vício irreparável que acarreta a nulidade dos atos da licitação.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.
A administração pode optar por contratar produto de empresa nacional em detrimento do bem importado sob a justificativa, exclusiva de dar preferência à industrial nacional.
