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Considere as afirmações abaixo, com relação à proteção do consumidor.
I - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
II - Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento.
III - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
Quais estão corretas?
Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.
Sobre as sanções administrativas na tutela consumerista, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-RS
Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do procedimento comum.
Concurso:
TJ-RS
Quincas, com base em simples prova oral documentada, propôs, em face da Fazenda Pública, ação monitória destinada à tutela específica de obrigação de não fazer, prevista em contrato administrativo. Isso posto, confrontando o sistema do Código de Processo Civil de 1973 com o do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
