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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Médio

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A respeito do fornecimento gratuito de transporte e refeições, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

(a)

A indisponibilidade, em dia de eleição, do transporte de eleitores, a cargo da justiça eleitoral, exime o eleitor de zona rural do dever de votar.

(b)

A justiça eleitoral pode, em alguns casos, fornecer refeições a eleitores de zonas rurais, correndo as despesas, nessa hipótese, por conta do fundo partidário.

(c)

Os veículos e embarcações de uso militar ficam à disposição da justiça eleitoral, em dias de eleição, para o transporte gratuito de eleitores das zonas rurais.

(d)

Se a utilização de veículos pertencentes à União, estados e municípios não for suficiente, cabe à justiça eleitoral custear, com seus próprios recursos, os serviços requisitados de particulares.

(e)

O transporte de eleitores em dia de eleição, a cargo da justiça eleitoral, pode ser feito entre municípios vizinhos de uma mesma unidade da Federação.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

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Assinale a opção correta acerca das condutas vedadas em campanhas, como captação de sufrágio, e das representações delas decorrentes, a exemplo das investigações judiciais eleitorais.

(a)

Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.

(b)

A representação que requeira abertura de investigação judicial para apurar condutas irregulares relativas à arrecadação e gastos de recursos pode ser ajuizada até a data da diplomação.

(c)

As representações que visem à aplicação de sanções por doação de pessoas jurídicas além dos limites legais podem ser ajuizadas no prazo de até cento e oitenta dias a contar da diplomação.

(d)

Nas eleições de 2012, o corregedor regional eleitoral será competente para conhecer e processar as representações previstas na Lei Complementar n.º 64/1990.

(e)

De acordo com a norma geral das eleições, a representação contra a captação de sufrágio pode ser ajuizada até o dia do pleito eleitoral.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

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Com relação à propaganda eleitoral e às pesquisas e testes pré-eleitorais, assinale a opção correta.

(a)

Não é permitida a veiculação de propaganda prevista na lei orgânica dos partidos políticos, tampouco permitido qualquer tipo de propaganda política paga, no rádio e na televisão, no segundo semestre de ano eleitoral.

(b)

O registro de pesquisa eleitoral somente pode ser realizado no horário de funcionamento do cartório eleitoral.

(c)

Não se consideram propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e a respectiva divulgação, através dos partidos, pelos meios de comunicação.

(d)

É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política veiculada gratuitamente na Internet, em sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social.

(e)

Na hipótese de uma pesquisa eleitoral abranger municípios vizinhos, pode ser feito somente um registro das informações pertinentes perante a justiça eleitoral.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

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A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

(a)

O recurso contra a decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários somente poderá ser recebido no efeito devolutivo.

(b)

As prestações de contas desaprovadas pelos tribunais regionais e pelo tribunal superior somente poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante interposição de recurso.

(c)

Os recursos oriundos do fundo partidário estão sujeitos ao regime da chamada Lei de Licitações.

(d)

Ante o caráter nacional de que se revestem os partidos políticos, a responsabilidade civil entre os órgãos partidários de nível nacional, estadual e municipal é legalmente solidária.

(e)

A pena de suspensão do repasse de cotas do fundo partidário por desaprovação total da prestação de contas do partido não pode ser aplicada caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

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Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

(a)

As doações de recursos financeiros somente podem ser efetuadas em conta específica por meio de cheques cruzados e nominais.

(b)

É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.

(c)

As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

(d)

Tratando-se de coligação, os partidos que a compõem deverão fixar valor máximo único de gastos com as campanhas de seus candidatos, observados os limites legais.

(e)

Candidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

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