Questões de Concurso

Gera preclusão a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do MP.

Tratando-se de ação penal privada em crime com concurso de agentes, se houver exclusão voluntária e expressa de um dos co-autores pelo querelante, o MP poderá aditar a queixa-crime para incluí-lo, hipótese em que este passará a intervir em todos os ulteriores termos do processo.

Determinado o arquivamento do inquérito policial em face de requerimento do MP, o ofendido não será impedido de intentar ação civil ex delicto.

Surgindo, durante o inquérito policial, dúvida fundada sobre a integridade mental do indiciado, a autoridade policial ordenará, de ofício, que este seja submetido a exame médico-legal.

Podem ser objeto de arresto os bens imóveis em relação aos quais haja indícios veementes de que tenham sido adquiridos pelo réu com o produto da infração penal, mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação.

Da sentença que absolver sumariamente o acusado, deverá o juiz recorrer de ofício ao tribunal de justiça.

No direito processual penal, em prol do direito de liberdade do réu e da incidência do princípio in dubio pro reo, admite-se recurso de parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.

Pelo princípio da fungibilidade recursal, ainda que presente a má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, ao reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Em caso de cabimento do recurso de apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, se a parte recorrer somente de parte da decisão.