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O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que
Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução
O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que
Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais, deverá ele ser
Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:
