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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Muito difícil

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à ação rescisória,

(a)

não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

(b)

só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.

(c)

há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.

(d)

pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

(e)

sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento por maioria de votos. Nesse caso

(a)

o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, entretanto, sendo possível prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão.

(b)

não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse dado provimento ao apelo, por maioria, é que necessária e automaticamente ocorreria o prolongamento do julgamento.

(c)

não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse provido o apelo, por maioria, e a requerimento expresso da parte, é que ocorreria o julgamento estendido do processo.

(d)

haverá o prosseguimento do julgamento, pois atualmente não mais se exige o provimento majoritário do apelo; no entanto, será preciso requerimento expresso da parte a quem beneficiaria a reversão do julgado.

(e)

não haverá o prosseguimento do julgamento, pois foram extintos os embargos infringentes, cabendo apenas a oposição de embargos de declaração e, julgados estes, a interposição de recursos especial e extraordinário.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

(a)

a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.

(b)

na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento.

(c)

da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento.

(d)

a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

(e)

nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Em relação à prova, é correto afirmar que:

(a)

como regra, há hierarquia entre as provas previstas normativamente, embora não exista hierarquia entre as provas admitidas consuetudinariamente.

(b)

os fatos ocorridos, sobre os quais se tenha estabelecido controvérsia, prescindem de prova.

(c)

a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

(d)

para que o juiz determine as provas necessárias ao julgamento do mérito é preciso sempre que a parte as requeira, tendo em vista o princípio da inércia jurisdicional.

(e)

o ônus da prova não admite ser convencionado em sentido contrário ao da norma jurídica, salvo unicamente nas relações consumeristas, se em prol do consumidor.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No tocante à sentença e à coisa julgada, é correto afirmar que:

(a)

publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração ou para reexaminar matérias de ordem pública.

(b)

a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

(c)

a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.

(d)

na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida.

(e)

denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não, que não mais se encontre sujeita a recurso.

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