Questões de Concurso

São atribuições da Corregedoria da Justiça, EXCETO:

(a)

Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou resolução.

(b)

Relacionar os livros necessários a cada ofício, especificando o número de folhas e o modo de escrituração, atualizando-se de acordo com as modificações legais e conveniências do serviço.

(c)

Processar as justificações administrativas de tempo de serviço dos servidores, prestado à Justiça, anteriormente à nomeação ou contrato.

(d)

Propor ao Governo do Estado medidas que visem à regularidade das Serventias Judiciais e Extrajudiciais.

(e)

Deliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos e que se relacionem com a administração das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, respeitada, quanto aos serviços notariais e de registro, a competência do juízo, definida na Lei específica.

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