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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado do dia em que souber quem é o autor do crime.
