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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.
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Na linha 19 do texto CG4A1-II, os dois-pontos foram utilizados para introduzir uma
Questão Anulada
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Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CG4A1-II: “Na década de cinquenta, cresceu a participação feminina no mercado de trabalho, especialmente no setor de serviços de consumo coletivo, em escritórios, no comércio e em serviços públicos.” (R.1 a 4). Assinale a opção que apresenta proposta de reescrita que preserva o sentido original e a correção gramatical do texto.
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Infere-se do texto CG4A1-II que, na década de cinquenta, as mulheres