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Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:
Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:
Sobre a revogação da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado
Sobre os atos de comunicação nos Juizados Especiais Criminais, é incorreto afirmar:
Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar:
