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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
No juizado especial criminal, a sentença
I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.
Assinale a opção correta.
I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.
Assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena
Concurso:
TJ-BA
O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo
Concurso:
TJ-BA
A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-BA
No juizado especial cível, a função de juízo arbitral é exercida por
