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De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
O Código de Ética da Magistratura Nacional aplica-se aos
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito do Consumidor
O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito do Consumidor
De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito do Consumidor
Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.
Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo
Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo
