Questões de Concurso

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC253075

Dificuldade: Médio

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Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

(a)

É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.

(b)

A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.

(c)

O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.

(d)

É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.

(e)

Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC253074

Dificuldade: Muito difícil

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No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

(a)

Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o encerramento do expediente cartorário.

(b)

Deve ser computado o dia do começo, mas não o do vencimento.

(c)

As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles fixados em lei.

(d)

Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento, mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.

(e)

Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC253073

Dificuldade: Muito difícil

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Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

(a)

indisponibilidade.

(b)

oportunidade.

(c)

indivisibilidade.

(d)

obrigatoriedade.

(e)

discricionariedade regrada.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC253072

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

(a)

poderá ser feita por carta rogatória.

(b)

será exclusivamente pessoal.

(c)

poderá ser feita por edital.

(d)

poderá ser feita por via postal.

(e)

poderá ser feita por meio eletrônico.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Penal

FC253071

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A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

(a)

A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.

(b)

A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.

(c)

A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.

(d)

A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.

(e)

A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.

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