Questões de Concurso

É correto afirmar que:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico”. Em face disso, é correto afirmar que:

É correto afirmar que:

É correto afirmar que:

No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou da ementa o seguinte: “2. O legislador ordinário pode reputar ‘industrializada’ a mercadoria que, tecnologicamente, não o seria, mas não pode declarar "não industrializado" o produto que resulta de processo tecnológico de industrialização.3. Na legislação tributária do Brasil, o peixe vivo, ornamental, pescado, criado selecionado e ‘condicionado em água com adição de oxigênio e tranquilizantes’ nos envoltórios plásticos, para exportação por via aérea, é produto industrializado, imune ao I.C.M.” Com base na Ciência do Direito Tributário brasileiro, na ordem jurídica, qual das alternativas abaixo está em melhor consonância com o enunciado?