Questões de Concurso

SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Analista do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC219347

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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que

(a)

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.

(b)

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

(c)

terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

(d)

terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

(e)

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

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