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O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos, embora não cheguem a recebê-la, pratica o crime de
Nos crimes contra a ordem tributária,
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,
