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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em relação ao indivíduo, a lei estabelece de forma taxativa os requisitos exigidos para ser investido em cargo público.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para realizar estudos no exterior, o servidor poderá ausentar-se do país por prazo que não exceda dois anos, mediante expressa autorização concedida pelo presidente da República.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O auxílio-moradia constitui vantagem prevista na Lei n.º 8.112/1990 e não pode ultrapassar o prazo de oito anos em um período de doze anos.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha que um servidor esteve licenciado por quinze dias e, decorrido esse prazo, solicitou outro afastamento da mesma espécie após quarenta dias de seu retorno. Nesse caso, para fins de cômputo, a segunda licença será considerada prorrogação da primeira.
