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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.
