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Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
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É correto afirmar:
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,