Questões de Concurso

A respeito das normas constitucionais que estatuem o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

II. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Assinale:

Com relação ao comércio interestadual, a competência para legislar é:

Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:

A Lei Maior prevê que à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar, concorrentemente, sobre a seguinte matéria:

Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.